norma nº 4762/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.762 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO MUNICIPAL PARA SEDIAR A 41ª COPA SÃO PAULO 
DE FUTEBOL JÚNIOR 2.010, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 135/2009 Processo 4212/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a subsidiar as despesas com 
transporte, alimentação e hospedagem das agremiações participantes da chave sediada nesta 
cidade para a disputa da 41ª Copa São Paulo de Futebol Júnior. 
Art. 2º - As agremiações que disputarão a chave de Porto Feliz ficarão hospedadas 
nesta cidade e o transporte compreenderá o traslado de ida e volta entre o local da hospedagem 
e o estádio onde serão realizados os jogos. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO