norma nº 4763/2009

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.763 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES DA METALÚRGICA 
SCHADEK LTDA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 136/2009 Processo 4391/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da Empresa Metalúrgica 
Schadek Ltdª, inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.851.417/0001-90, Inscrição Estadual nº 
554.009.696.117, localizada nesta cidade na Rua João Thomaz de Almeida, nº 900 – Vila 
América, a doação sem encargos de materiais de construção e serviços de mão-de-obra até o 
valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados às reformas e adequações 
do Campo de Futebol Municipal “Ernesto Rocco” localizado na Estrada Municipal Luiz Alcalá – 
PFZ 010. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO