| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4768 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.768 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 141/2009 Processo 4635/1/2009 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica desafetado do domínio público com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito, com as seguintes confrontações, dimensões e área: Um Terreno, situado no bairro Palmital, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Rodovia Marechal Rondon SP 300, medindo 51,88m, do lado direito de quem da rodovia olha para o terreno no rumo de 75º 38’ 08” SE mede 181,23m, confrontando com o remanescente de Valdemar Cerri; do lado esquerdo no rumo de 75º 05’ NW mede 187,33m, confrontando com o remanescente de Valdemar Cerri e propriedade de Dorival Coan; nos fundos no rumo de 23º 52’ NE mede 51,22m, confrontando com Guido Fidelis e Irmãos, fechando-se o perímetro e encerrando uma área de 9.088,70m2, localizado do lado par da referida rodovia ( sentido Itu-Tietê ), distando 606,60m da esquina com a rua João Thomaz de Almeida, na quadra completada pela rua dos Gerânios, rua Lourenço Taques e Estrada dos Batatas. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre o imóvel de que trata o artigo anterior à empresa General Water S.A, mediante Termo de Concessão a título precário, para fins de atendimento ao objeto e prazo contratual do Contrato nº 11/08, celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz e a empresa General Water S.A, aos 09 de maio de 2008, obedecidas as seguintes condições: I- Utilizar o imóvel única e exclusivamente para a finalidade mencionada no artigo 2º desta Lei. II- Arcar com o pagamento de todos os tributos municipais que recaírem sobre o imóvel, bem como com todas as despesas atinentes á sua manutenção e guarda. III- Não transferir a qualquer título o imóvel objeto desta alienação. IV- Defender a posse do imóvel contra toda e qualquer turbação de terceiros. V- Não alterar a destinação do imóvel sem consentimento prévio, e por escrito da outorgante cedente. VI- Não ceder o imóvel ou seu uso, no todo ou em parte, para terceiros. VII- A não utilização do imóvel pela cessionária para os fins constantes desta Lei, ou a eventual extinção da empresa General Water S.A, importará na automática revogação, pela cedente, da concessão do direito real de uso ora instituída. VIII- Ocorrendo a revogação da concessão, o imóvel retornará ao uso do Município, com as benfeitorias nele introduzidas, as quais ficarão, desde logo, incorporadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz em atendimento à Cláusula 16ª, item 16.1 do Contrato nº 11/08 supra mencionado; sem direito à retenção ou qualquer indenização, sem gerar direitos para a cessionária e nem ônus para a Municipalidade. Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 3º – A concessão de direito real de uso de que trata esta lei terá o prazo de 20 ( vinte ) anos, impreterivelmente, em atendimento à Cláusula 1ª, item 1.1 do referido Contrato, objeto do artigo 2º desta Lei. Art. 4º – Respeitadas as disposições desta Lei, a Prefeitura Municipal está ciente do compromisso firmado no Contrato celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz e a empresa General Water S.A, dispensando para a presente concessão de direito real, a concorrência pública, de acordo com o artigo 87, parágrafo primeiro da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de uso de concessionária de serviço público. Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura e registro do instrumento público competente correrão por conta da empresa General Water S.A. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 19 DE NOVEMBRO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO