norma nº 4770/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.770 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA 
OS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 
PL 108/2009 Processo 4758/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ para o período 
de 2010 a 2013, constituído pelos anexos I, II, III e IV constantes desta Lei, será executado nos 
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. 
Art. 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício financeiro 
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com 
indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a 
previsão das receitas. 
Art. 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de execução, 
mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos 
necessários para tal. 
Art. 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua 
inclusão. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a 
fim de compatibilizar a despesa orçada com receita estimada em cada exercício, de forma a 
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO