norma nº 4773/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.773 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO FINANCEIRA DO 
SR. CARLOS MAGALHÃES; REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 145/2009 Processo 4587/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber sem encargos do Sr. Carlos 
Magalhães, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.110.747- 3 e do CPF/MF nº 114.840.128-
87, domiciliado nesta cidade na Rua João Thomaz de Almeida, nº 879 – Vila América, doação 
financeira no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que será empregada na reforma e 
adequação do Campo de Futebol Municipal “Ernesto Rocco” localizado na Estrada Municipal 
Luiz Alcalá – PFZ 010. 
Parágrafo Único – A importância de que trata este artigo será depositada em conta 
específica sob nº 13-000.136-6 – Agência nº 0082-5 / Porto Feliz - Banco Nossa Caixa S/A. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei nº 4.763, de 10 de novembro de 2.009. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO