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norma nº 4775/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4775 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A ISOLAREM VISUALMENTE O ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS DAS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.775 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO, A ISOLAREM VISUALMENTE O ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS 
DAS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 110/2009 Processo 4888/1/2009 – Ver. Miraci de Lazara Tuani Flosi - PMDB
JULIO CÉSAR BRONZE, VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1º - Ficam as agências bancárias e os correspondentes bancários, no âmbito do 
município de Porto Feliz, obrigadas a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a 
visualização daqueles que realizam operações nos caixas daquelas pessoas que aguardam para 
serem atendidas. 
Parágrafo Único - Entende-se por mecanismos, qualquer obstáculo físico ao campo de 
visão das pessoas adultas. 
Art.2º - Fica determinado como distância mínima de 02 (dois) metros o espaço entre 
os caixas em operação e o local onde as pessoas aguardam para serem atendidas. 
Art.3º - Ficam os estabelecimentos, mencionados no caput do Art.1º, obrigados a fixar, 
em locais visíveis e de fácil leitura nas áreas internas, cartazes orientando a população quanto 
aos riscos no transporte de numerários e demais informações que sirvam de alerta para evitarem 
assaltos e roubos. 
Art.4º - As agências bancárias têm o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação 
desta Lei, para adaptarem-se às disposições. 
Art.5º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
punições: 
I – Advertência; 
II – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
III – Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até a 5ª reincidência; 
IV – Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência. 
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este Art.será atualizado anualmente 
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE (Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de 
extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a 
perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art.6º - As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas ao órgão designado 
pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, 
concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art.7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
JULIO CÉSAR BRONZE 
VICE - PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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