| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4775 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A ISOLAREM VISUALMENTE O ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS DAS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.775 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A ISOLAREM VISUALMENTE O ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS DAS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 110/2009 Processo 4888/1/2009 – Ver. Miraci de Lazara Tuani Flosi - PMDB JULIO CÉSAR BRONZE, VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - Ficam as agências bancárias e os correspondentes bancários, no âmbito do município de Porto Feliz, obrigadas a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações nos caixas daquelas pessoas que aguardam para serem atendidas. Parágrafo Único - Entende-se por mecanismos, qualquer obstáculo físico ao campo de visão das pessoas adultas. Art.2º - Fica determinado como distância mínima de 02 (dois) metros o espaço entre os caixas em operação e o local onde as pessoas aguardam para serem atendidas. Art.3º - Ficam os estabelecimentos, mencionados no caput do Art.1º, obrigados a fixar, em locais visíveis e de fácil leitura nas áreas internas, cartazes orientando a população quanto aos riscos no transporte de numerários e demais informações que sirvam de alerta para evitarem assaltos e roubos. Art.4º - As agências bancárias têm o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições. Art.5º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I – Advertência; II – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III – Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até a 5ª reincidência; IV – Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência. Parágrafo único. O valor da multa de que trata este Art.será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art.6º - As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado. Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Art.7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art.8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 2009. JULIO CÉSAR BRONZE VICE - PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO