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norma nº 4783/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4783 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ADESEG - DELEGACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.783 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA – ADESG 
– DELEGACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 144/2009 Processo 4393/1/2009 – P. M. P. F.
JULIO CÉSAR BROZE, VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação 
dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – ADESG – Delegacia do Estado de São Paulo, 
tendo por objetivo a implantação de Projeto de Segurança Estratégica e Monitoramento 
Integrado, visando a diminuição dos índices de criminalidade e o incremento das políticas 
públicas de segurança municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO – As obrigações das partes conveniadas constam da minuta de 
convênio anexa, parte integrante desta lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
JULIO CÉSAR BRONZE 
VICE - PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
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Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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CONVÊNIO N.º......... /2009 (Numeração da prefeitura) 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A ASSOCIAÇÃO 
DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA – DELEGACIA NO ESTADO DE 
SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR UM PROJETO DE SEGURANÇA 
ESTRATÉGICA E MONITORAMENTO INTEGRADO. 
. 
Por este instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL de ... ..................... .., pessoa 
jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF n.º ... ........................ .., com sede a Rua ... 
.............................. ., nesta cidade ... ................, Estado de......................., neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, ... ..................................................... ., portador da cédula 
de identidade RG n.º....................................... e do CPF n.º ..... ......................................... ..., 
residente e domiciliado a.................................................... .................................................... ..., e 
de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GERRA - 
DELEGACIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - ADESG-SP, CNPJ nº.336732940013-05,, 
doravante simplesmente ADESG-SP, neste ato representada pelo seu Delegado 
.ADAUTO ROCCHETTO........................................... 
portador da Cédula de Identidade/RG nº 3.518.945-9 SSP SP e do CPF nº530310-34 
........................, domiciliado a Rua Álvaro de Carvalho, 48 - 4º andar - CEP: 01050-
070.............................................. 
na cidade de São Paulo ...................................................., Estado de...São 
Paulo..............................., firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a 
seguir estabelecidos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Convênio tem como objetivo implementar 
um projeto de segurança estratégica no município através da implantação de um Sistema de 
Monitoramento Integrado visando à diminuição dos índices de criminalidade, e a futura 
implementação de políticas de segurança publica municipal. 
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA ADESG-SP - A ADESG-SP se obriga a buscar 
entre seus associados profissionais de notório saber, doravante nomeados ADESGUIANOS, 
nas áreas necessárias a execução do presente convênio, se necessário estes profissionais 
firmarão acordos pessoais ratificando as posições ora assumidas. Os ADESGUIANOS, dentro 
dos preceitos estabelecidos pela ADESG SP, deverão executar as atividades seguintes: 
A ) - DIAGNOSTICO - Coordenar a coleta de dados junto aos órgãos municipais, estaduais e 
federais, quando for o caso, visando estabelecer o quadro atual da violência do município, bem 
como projetar a evolução do mesmo a médio e longo prazo. 
B ) - ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE - Com base nos dados coletados, e, na 
projeção do quadro de violência do município, elaborar estudo de viabilidade, estabelecendo as 
metas a serem alcançadas, bem como os meios necessários para a implementação do projeto 
de segurança estratégica para o município. 
C ) - ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS - Coordenar a elaboração e integração dos 
diversos projetos executivos tais como: 
I. Obras civis, construção, e ou reforma das estruturas físicas já existentes 
especialmente para atender o Sistema de Monitoramento Integrado. 
 II. Instalações hidráulicas, elétricas, eletrônicas e de telefonia de forma a atender as 
necessidades do projeto, respeitando as especificações técnicas fornecidas pelas 
concessionárias locais. 
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III. Instalações de telecomunicações, por meio de cabeamento, telefonia e ou 
radiofreqüência observando-se a compatibilidade entre as diversas partes do projeto e as 
respectivas licenças (ANATEL). 
IV. Instalações das câmeras e, definição dos locais e objetivos de monitoramento, 
equipamentos, sistemas de comunicação, e respectivo fornecimento de energia para cada ponto 
específico. 
D) - SOFTWARES - Coordenar o desenvolvimento dos softwares necessários a perfeita 
integração e funcionamento de todo o sistema com os seus respectivos equipamentos. 
E) - LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES - Coordenar os processos de licitação, elaboração de 
editais e analise de propostas, bem como o processo de contratação dos produtos e serviços 
necessários a execução das diversas etapas que compõem a implantação do projeto. 
F) - FISCALIZAÇÃO - Efetuar a fiscalização e o acompanhamento da implantação do projeto, 
observando o fiel cumprimento das especificações técnicas constantes nos memoriais 
descritivos dos projetos executivos, seus prazos de execução e respectivos custos, em 
conformidade com os contratos de execução das diversas etapas de implantação do projeto, 
elaboração de relatórios e ou medições objetivando o pagamento correto dos produtos e 
serviços contratados em conformidade com os projetos e especificações técnicas. 
G) - TREINAMENTO - Coordenar os cursos de treinamento para os operadores do sistema de 
monitoramento e demais pessoas envolvidas no projeto. 
H) - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Coordenar o processo de prestação de contas de forma a 
finalizar o projeto junto aos agentes financeiros caso o projeto venha a ser implantado com 
recursos externos. 
I) - ACOMPANHAMENTO - Acompanhar os resultados obtidos após a efetiva implantação do 
sistema, e se necessário for sugerir as correções necessárias para o cumprimento das metas 
estabelecidas no estudo de viabilidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: PROPRIEDADE INTELECTUAL - Todos os estudos, projeto de 
viabilidade, e demais documentos produzidos pelos ADESGUIANOS serão de propriedade 
exclusiva da ADESG-SP sendo cedidos a Prefeitura sem ônus somente para a execução do 
objetivo deste convenio, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento 
expresso da ADESG-SP, não sendo permitido o uso dos mesmos em circunstância diversa deste 
convenio. 
CLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA - Para a perfeita execução do objetivo 
proposto neste convenio, a Prefeitura obriga-se a: 
J) - CONVENIO - Dar ciência a Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, autorizando a 
assinatura deste convênio. 
K) - LOCAL - Determinar o local a ser construído e ou reformado para a implantação da central 
de monitoramento com seus respectivos equipamentos.
L) - MATERIAL - Fornecer plantas do município e da zona urbana, bem como demais 
informações solicitadas, necessárias a elaboração do estudo de viabilidade tais como: 
implantação futura de escolas, creches, parques bibliotecas e demais aparelhos comunitários. 
M) - RECURSOS EXTERNOS - Caso haja necessidade de captação de recursos externos quer 
sejam Estaduais ou Federais, a Prefeitura obriga-se a satisfazer as exigências pertinentes a 
essa modalidade de contratação. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO - A ADESG-SP, por se tratar de uma entidade sem 
fins lucrativos, executara todo o trabalho previsto, como de sua responsabilidade, neste convenio 
sem nenhum ônus para a Prefeitura, todavia fará jus ao reembolso das despesas de locomoção, 
viagens e estadia no local de implantação do projeto, despesas estas que serão suportadas 
integralmente pela Prefeitura, a conta deste convenio ora pactuado. 
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO - O prazo do presente Convênio é de 2 (dois) anos, a contar 
da data de sua vigência, prorrogável automaticamente por igual período. 
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - O presente Convênio entra em vigor na data de sua 
assinatura. 
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Feliz – SP, para 
dirimir questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por assim estarem acordados, as partes assinam o presente Convênio em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. 
Porto Feliz – SP, ____ de ______________ de ______ . 
 
__________________________________ ____________________________________ 
Prefeito Municipal de Porto Feliz Delegado da ADESG-SP 
Testemunhas: 
_____________________ ____________________________ 
nome: nome: 
CPF. CPF 

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