| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4783 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ADESEG - DELEGACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.783 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA – ADESG – DELEGACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 144/2009 Processo 4393/1/2009 – P. M. P. F. JULIO CÉSAR BROZE, VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – ADESG – Delegacia do Estado de São Paulo, tendo por objetivo a implantação de Projeto de Segurança Estratégica e Monitoramento Integrado, visando a diminuição dos índices de criminalidade e o incremento das políticas públicas de segurança municipal. PARÁGRAFO ÚNICO – As obrigações das partes conveniadas constam da minuta de convênio anexa, parte integrante desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 2009. JULIO CÉSAR BRONZE VICE - PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO Página 2 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CONVÊNIO N.º......... /2009 (Numeração da prefeitura) CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA – DELEGACIA NO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR UM PROJETO DE SEGURANÇA ESTRATÉGICA E MONITORAMENTO INTEGRADO. . Por este instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL de ... ..................... .., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF n.º ... ........................ .., com sede a Rua ... .............................. ., nesta cidade ... ................, Estado de......................., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ... ..................................................... ., portador da cédula de identidade RG n.º....................................... e do CPF n.º ..... ......................................... ..., residente e domiciliado a.................................................... .................................................... ..., e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GERRA - DELEGACIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - ADESG-SP, CNPJ nº.336732940013-05,, doravante simplesmente ADESG-SP, neste ato representada pelo seu Delegado .ADAUTO ROCCHETTO........................................... portador da Cédula de Identidade/RG nº 3.518.945-9 SSP SP e do CPF nº530310-34 ........................, domiciliado a Rua Álvaro de Carvalho, 48 - 4º andar - CEP: 01050- 070.............................................. na cidade de São Paulo ...................................................., Estado de...São Paulo..............................., firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Convênio tem como objetivo implementar um projeto de segurança estratégica no município através da implantação de um Sistema de Monitoramento Integrado visando à diminuição dos índices de criminalidade, e a futura implementação de políticas de segurança publica municipal. CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA ADESG-SP - A ADESG-SP se obriga a buscar entre seus associados profissionais de notório saber, doravante nomeados ADESGUIANOS, nas áreas necessárias a execução do presente convênio, se necessário estes profissionais firmarão acordos pessoais ratificando as posições ora assumidas. Os ADESGUIANOS, dentro dos preceitos estabelecidos pela ADESG SP, deverão executar as atividades seguintes: A ) - DIAGNOSTICO - Coordenar a coleta de dados junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, quando for o caso, visando estabelecer o quadro atual da violência do município, bem como projetar a evolução do mesmo a médio e longo prazo. B ) - ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE - Com base nos dados coletados, e, na projeção do quadro de violência do município, elaborar estudo de viabilidade, estabelecendo as metas a serem alcançadas, bem como os meios necessários para a implementação do projeto de segurança estratégica para o município. C ) - ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS - Coordenar a elaboração e integração dos diversos projetos executivos tais como: I. Obras civis, construção, e ou reforma das estruturas físicas já existentes especialmente para atender o Sistema de Monitoramento Integrado. II. Instalações hidráulicas, elétricas, eletrônicas e de telefonia de forma a atender as necessidades do projeto, respeitando as especificações técnicas fornecidas pelas concessionárias locais. Página 3 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br III. Instalações de telecomunicações, por meio de cabeamento, telefonia e ou radiofreqüência observando-se a compatibilidade entre as diversas partes do projeto e as respectivas licenças (ANATEL). IV. Instalações das câmeras e, definição dos locais e objetivos de monitoramento, equipamentos, sistemas de comunicação, e respectivo fornecimento de energia para cada ponto específico. D) - SOFTWARES - Coordenar o desenvolvimento dos softwares necessários a perfeita integração e funcionamento de todo o sistema com os seus respectivos equipamentos. E) - LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES - Coordenar os processos de licitação, elaboração de editais e analise de propostas, bem como o processo de contratação dos produtos e serviços necessários a execução das diversas etapas que compõem a implantação do projeto. F) - FISCALIZAÇÃO - Efetuar a fiscalização e o acompanhamento da implantação do projeto, observando o fiel cumprimento das especificações técnicas constantes nos memoriais descritivos dos projetos executivos, seus prazos de execução e respectivos custos, em conformidade com os contratos de execução das diversas etapas de implantação do projeto, elaboração de relatórios e ou medições objetivando o pagamento correto dos produtos e serviços contratados em conformidade com os projetos e especificações técnicas. G) - TREINAMENTO - Coordenar os cursos de treinamento para os operadores do sistema de monitoramento e demais pessoas envolvidas no projeto. H) - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Coordenar o processo de prestação de contas de forma a finalizar o projeto junto aos agentes financeiros caso o projeto venha a ser implantado com recursos externos. I) - ACOMPANHAMENTO - Acompanhar os resultados obtidos após a efetiva implantação do sistema, e se necessário for sugerir as correções necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas no estudo de viabilidade. CLÁUSULA TERCEIRA: PROPRIEDADE INTELECTUAL - Todos os estudos, projeto de viabilidade, e demais documentos produzidos pelos ADESGUIANOS serão de propriedade exclusiva da ADESG-SP sendo cedidos a Prefeitura sem ônus somente para a execução do objetivo deste convenio, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento expresso da ADESG-SP, não sendo permitido o uso dos mesmos em circunstância diversa deste convenio. CLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA - Para a perfeita execução do objetivo proposto neste convenio, a Prefeitura obriga-se a: J) - CONVENIO - Dar ciência a Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, autorizando a assinatura deste convênio. K) - LOCAL - Determinar o local a ser construído e ou reformado para a implantação da central de monitoramento com seus respectivos equipamentos. L) - MATERIAL - Fornecer plantas do município e da zona urbana, bem como demais informações solicitadas, necessárias a elaboração do estudo de viabilidade tais como: implantação futura de escolas, creches, parques bibliotecas e demais aparelhos comunitários. M) - RECURSOS EXTERNOS - Caso haja necessidade de captação de recursos externos quer sejam Estaduais ou Federais, a Prefeitura obriga-se a satisfazer as exigências pertinentes a essa modalidade de contratação. Página 4 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO - A ADESG-SP, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, executara todo o trabalho previsto, como de sua responsabilidade, neste convenio sem nenhum ônus para a Prefeitura, todavia fará jus ao reembolso das despesas de locomoção, viagens e estadia no local de implantação do projeto, despesas estas que serão suportadas integralmente pela Prefeitura, a conta deste convenio ora pactuado. CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO - O prazo do presente Convênio é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua vigência, prorrogável automaticamente por igual período. CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - O presente Convênio entra em vigor na data de sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA: DO FORO - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Feliz – SP, para dirimir questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem acordados, as partes assinam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. Porto Feliz – SP, ____ de ______________ de ______ . __________________________________ ____________________________________ Prefeito Municipal de Porto Feliz Delegado da ADESG-SP Testemunhas: _____________________ ____________________________ nome: nome: CPF. CPF