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norma nº 4784/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4784 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADAS DESMONTÁVEIS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.784 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADAS DESMONTÁVEIS PELO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 148/2009 Processo 4763/1/2009 – P. M. P. F.
JULIO CÉSAR BRONZE, VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de arquibancadas 
desmontáveis visando à realização do Festival Anual de Dança do Centro Cultural Irmã Elisa 
Ambrosio – da Escola São José de Porto Feliz -, evento público gratuito a ser apresentado nesta 
cidade no dia 11 de dezembro de 2.009. 
Art. 2º - A participação da Municipalidade consistirá no pagamento de até R$4.200,00 
(quatro mil e duzentos reais), destinados exclusivamente à locação de arquibancadas para 
acomodação popular, conforme especificado no artigo anterior. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
JULIO CÉSAR BRONZE 
VICE - PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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