norma nº 4786/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
LEI Nº. 4.786 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 147/2009 Processo 2606/1/2009 – P. M. P. F. 
JULIO CÉSAR BRONZE, VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica considerada área de expansão urbana com o fim de receber novas 
construções e serviços públicos, com a incidência do IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano, o imóvel localizado neste município, distrito e comarca de Porto Feliz, com as seguintes 
dimensões, confrontações e área: 
“Uma gleba de terras, que desta data em diante passa a denominar-se Chacri-Lar, 
situada na Chácara da Cachoeira, no Bairro do mesmo nome, neste distrito, município e 
comarca de Porto Feliz, com a área de 18.720,00 m2, com as seguintes divisas e confrontações: 
inicia-se no vértice do imóvel de propriedade de Anésio Ferrari com a Estrada Municipal da 
Cachoeira e segue deste ponto em linha reta, no sentido Porto Feliz, com frente para a estrada, 
na extensão de 188,00 metros, até encontrar um marco; defletindo deste ponto à esquerda, na 
extensão de 66,00 metros, confrontando com Mário Domingues; deflete novamente à esquerda, 
na extensão de 179,00 metros, confrontando com Elcio Corrêa; deste ponto deflete à esquerda, 
na extensão de 141,00 metros, confrontando com Anésio Ferrari, até encontrar o ponto de 
partida fechando-se o perímetro divisório”. (imóvel registrado junto ao CRIA local sob matrícula 
nº 4.060). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
JULIO CÉSAR BRONZE 
VICE - PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO