norma nº 4789/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.789 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS E A CONSTRUIR 
CASAS DE MORADIA ECONÔMICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 152/2009 Processo 4984/1/2009 P. M. P. F.
JULIO CÉSAR BRONZE, VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de até 10 (dez) 
imóveis residenciais em plenas condições de habitabilidade, para abrigar às famílias que tiveram 
suas casas atingidas e comprometidas pelo risco de desabamento, face à inundação ocorrida no 
Bairro da Ponte. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da locação de cada imóvel residencial a que se refere 
o artigo anterior será de até um salário mínimo mensal, pelo prazo de até 01 (um) ano. 
Art. 2º - Face ao comprometimento das estruturas das casas residenciais atingidas 
pela inundação no Bairro da Ponte e que impõe a necessidade de demolição dos referidos 
imóveis, fica o Executivo Municipal autorizado a construir até 10 (dez) casas de moradia 
econômica, para serem doadas às famílias desalojadas, mediante leis específicas. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
JULIO CÉSAR BRONZE 
VICE - PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO