norma nº 4794/2010

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.794 DE 06 DE JANEIRO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI Nº, 4.770 DE 27 
DE NOVEMBRO DE 2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
PL 2/2010 Processo 49/1/2010 – P. M. P. F. 
JULIO CÉSAR BRONZE, VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei 4.770, de 27 de novembro de 
2.009, Plano Plurianual - conforme documentos anexos e parte integrante desta lei, 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão 
retroativos a 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JANEIRO DE 2010. 
JULIO CÉSAR BRONZE 
VICE - PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 06 DE JANEIRO DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO