norma nº 4795/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.795 DE 06 DE JANEIRO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS CONSTANTES DA LEI Nº,4.771 DE 
27 DE NOVEMBRO DE 2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
PL 3/2010 Processo 50/1/2010 – P. M. P. F. 
JULIO CÉSAR BRONZE, VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos constantes da Lei 4.771 de 27 de novembro de 
2.009, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2010. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão 
retroativos a 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JANEIRO DE 2010. 
JULIO CÉSAR BRONZE 
VICE - PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 06 DE JANEIRO DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO