norma nº 4797/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.797 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO, INTERPRETAÇÃO E CANTO 
DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA 
DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 129/2009 Processo 580/1/2010 – Ver. José Geraldo Pacheco da Cunha Filho - DEM
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do ensino e interpretação do Hino Nacional 
aos alunos da rede municipal e municipalizada de ensino. 
Art. 2º - Ao início de todas as efemérides e solenidades ocorridas no interior dos 
estabelecimentos de ensino, será obrigatório o canto, com fundo musical, do Hino Nacional. 
Art. 3º - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a elaboração de 
normas, procedimentos, planejamento e controle, relacionados ao objeto desta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE FEVEREIRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO