norma nº 4799/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.799 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DA CRIANÇA DA 
COMARCA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 11/2010 Processo 4976/1/2009 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal no valor 
de 25.000,00(vinte e cinco mil reais) durante o exercício de 2.010, à Casa da Criança da 
Comarca De Porto Feliz, CNPJ (ME) 45.944.741/0001-69, que se encontra sob intervenção 
municipal, para custear despesas gerais. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas no prazo de 
até 02 (dois) meses, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário e seus efeitos retroagirão à 1º de janeiro de 2.010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE FEVEREIRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO