norma nº 4804/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.804 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO 
SERVIDOR QUE EXERCE CARGO DE BOMBEIRO MUNICIPAL, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 20/2010 Processo 4178/2007 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor que exerce cargo de bombeiro municipal em 
condições de insalubridade, a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre 
o salário base. 
§ 1º - São consideradas atividades insalubres as realizadas em atendimento a 
ocorrência em rios poluídos, atendimento a vítimas acidentadas, e onde o ambiente esteja 
saturado com produtos tóxicos, tais como gas, fumaça e outros. 
§ 2º - Não são consideradas atividades ou operações insalubres as realizadas em 
serviços burocráticos. 
 
Art. 2º - O Bombeiro licenciado e ou afastado das suas atribuições normais na forma 
da lei, não fará jus ao percebimento do adicional de que trata esta lei, durante o período de 
licença e ou afastamento. 
Art. 3º - O adicional de que trata esta lei onerará a seguinte dotação orçamentária: 
02.01 – Gabinete do Prefeito 
02.01.02 – Diretoria de Operações Comunitárias 
06.122.0006.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE FEVEREIRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 26 DE FEVEREIRO DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO