norma nº 4806/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.806 DE 08 DE MARÇO DE 2010. 
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.080, DE 25 DE MARÇO DE 1.991, DISPÕE SOBRE 
APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DE DEPÓSITOS E 
COMÉRCIOS DE FERRO VELHO, RECICLÁVEIS E SIMILARES, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 06/2010 Processo 2626/1/2009 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº. 3.080, de 25 de março de 1.991, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“ARTIGO 1º - Os depósitos e comércios de ferro velho, recicláveis e similares estarão 
sujeitos, além das prescrições contidas no Decreto Estadual nº. 12.342, de 27 de setembro de 
1.978, no que lhes for aplicável, às seguintes exigências: 
I) - Escritório de vendas, com a área mínima de 10m2
; 
II) - Instalação sanitária para cada sexo; 
III) - Vestiário para cada sexo, com área mínima de 6m2
IV - Pátio para depósito devidamente coberto.” 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº. 3.080, de 25 de março de 1.991, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“ARTIGO 2º - A instalação dos depósitos está expressamente proibida em zona 
predominantemente e/ou estritamente residencial”. 
Art. 3º - O artigo 5º da Lei nº 3.080, de 25 de março de 1.991, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“ARTIGO 5º - O material a ser depositado deverá ser classificado e separado por 
muretas, com cobertura em alvenaria”. 
Art. 4º - O artigo 9º da Lei nº 3.080, de 25 de março de 1.991, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“ARTIGO 9º - Verificada a infração a qualquer das disposições desta lei, serão 
aplicadas as seguintes penalidades: 
I)- Advertência; 
II)- Multa conforme tabela a seguir, de acordo com a área total do terreno onde se 
localiza o depósito: 
Até 500 m2 250 UFM 
De 501 m2 a 750 m2 300 UFM 
De 751m2 a 1.000 m2 350 UFM 
Acima de 1.000 m2 400 UFM 
III)- Cancelamento do Alvará de Licença da atividade”. 
Art. 5º - O artigo 10 da Lei nº 3.080, de 25 de março de 1.991, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
“ARTIGO 10 – As multas recolhidas serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente (FMMA)”. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MARÇO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE MARÇO DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO