norma nº 4811/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.811 DE 16 DE MARÇO DE 2010. 
AUTORIZA A RECONSTRUÇÃO PARCIAL DE CASA DE INTERESSE SOCIAL E A 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 4/2010 Processo 4222/1/2009 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reconstrução parcial de 
uma casa de interesse social localizada na Rua Dr. Francisco Moreira Júnior, nº 229, face ao 
iminente risco de desabamento e para socorrer família de baixa renda assistida pela Diretoria de 
Promoção Social do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Para atender ao disposto neste artigo o Executivo Municipal 
fica autorizado a assumir o dispêndio de até R$ 20.800,62 (vinte mil, oitocentos reais e sessenta 
e dois centavos), conforme planilha orçamentária constante do processo administrativo nº. 
4.222/1/2.009. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de imóvel 
residencial para abrigar a família desamparada, durante o período de reconstrução do imóvel 
comprometido. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE MARÇO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 16 DE MARÇO DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO