norma nº 4814/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.814 DE 30 DE MARÇO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIFUSÃO E EXERCÍCIO DE CIDADANIA 
ATRAVÉS DO ESTUDO SOBRE OS SÍMBOLOS MUNICIPAIS NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 128/2009 Processo 1205/1/2010 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do ensino e interpretação, aos alunos da rede 
municipal e municipalizada de ensino, dos seguintes símbolos municipais: 
I – Hino 
II – Brasão 
III - Bandeira 
Art. 2º - VETADO 
Parágrafo Único – VETADO 
Art. 3º - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a elaboração de normas, 
procedimentos, planejamento e controle, relacionados ao objeto desta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE MARÇO DE 2010.
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 30 DE MARÇO DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO