norma nº 4815/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.815 DE 30 DE MARÇO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR 
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 10/2010 Processo 1689/1/1989 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público com respectiva reversão ao patrimônio do 
Município, o imóvel a seguir descrito: 
“Um lote de terreno representado por partes dos lotes sob n° 1,2 e 3 da quadra “D” do 
loteamento denominado Cidade Nova Bandeirantes, desta cidade, distrito, município e comarca 
de Porto Feliz, localizado com frente para a rua Domingos Jorge Velho, lado par, medindo 5,00m 
de frente, com igual medida nos fundos, por 25,00m da frente aos fundos de ambos os lados, 
confrontando de ambos os lados e nos fundos como remanescente, encerrando a área de 
125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) distando 10,00m da esquina com a Rua 
Antonio Raposo Tavares, na quadra completada pela Rua Pascoal Moreira e por um córrego; 
imóvel cadastrado junto a Prefeitura do Município de Porto Feliz sob n° 01.3.061.0015.001.151. 
Matriculado junto ao Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz sob o n° 15.741.” 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo 
anterior, por doação, a Aparecida de Paula e José Alente Rodrigues da Silva, para fins de 
moradia. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE MARÇO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 30 DE MARÇO DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO