norma nº 4818/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.818 DE 07 DE ABRIL DE 2010. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PL 29/2010 Processo 1285/1/2010 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suplementar a 
seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.04 – DIRETORIA DE CULTURA E ESPORTES 
27.813.0008.1013 – Centros Esportivos e Lazer 
44.90.51 – Obras e Instalações ........................................................ + R$ 1.000.000,00 
TOTAL .............................................................................................. + R$ 1.000.000,00 
 Art. 2º - O CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no artigo anterior, no valor de R$ 
1.000.000,00 será coberto com superávit financeiro proveniente dos recursos de doação 
financeira do Sr. Carlos Magalhães. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE ABRIL DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE ABRIL DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO