norma nº 4819/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.819 DE 19 DE ABRIL DE 2010. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.809, DE 08 DE MARÇO DE 2.010, 
RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 27/2010 Processo 709/1/2010 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 4.809, de 08 de março de 2.010, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da 
importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Associação dos Romeiros de 
Indaiatuba, para cobrir as despesas com o pouso na cidade de Cabreúva e com a contratação 
de brigadistas para a segurança dos romeiros portofelicenses”. 
Art. 2º - Ficam renumerados os artigos subseqüentes passando o artigo 4º como 
artigo 3º e o artigo 5º como artigo 4º. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE ABRIL DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE ABRIL DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO