norma nº 4829/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.829 DE 21 DE MAIO DE 2010. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO E 
EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA EXPO PORTO DE CAPRINOS E OVINOS 
2.010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 48/2010 Processo 1562/1/2010 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso das dependências do 
Centro Municipal de Exposições – CEMEX - no período entre 21 a 31 de maio de 2.010, para 
abrigar a Expo Porto de Caprinos & Ovinos 2.010 de Porto Feliz, a ser promovida por André 
Ferreira Rodrigues, RG nº 38.096.610-4 e CPF nº 437.547.754-72. 
Art. 2º - O permissionário assumirá total responsabilidade pela Expo Porto de 
Caprinos & Ovinos 2.010 de Porto Feliz. 
Art. 3º - O permissionário responderá pelo integral planejamento, organização e 
administração do evento, sem qualquer ônus para a municipalidade, com exceção do previsto no 
artigo 4º. 
Art. 4º - A Prefeitura do Município de Porto Feliz, através da Diretoria de 
Desenvolvimento Econômico, providenciará para o evento: 01 tenda, 60m3 de serragem para 
báias; 1.000 panfletos de divulgação (10x15-(4x4), 100 cartazes de divulgação, 06 faixas de 
divulgação, (5x0, 7m); 6m3 de areia para a pista; propaganda carro de som (8 dias); 01 
segurança para os animais (5 dias); Estadia do Técnico Aspaco (8 dias); Estadia do Técnico 
Capripaulo (8 dias); 100 Credenciais carro; 180 Troféus Campeonatos; 20 Troféus Grandes 
Campeonatos; 20 mesas; 10 cadeiras; pessoal para montagem e desmontagem das baias e 
pista; pessoal para manutenção do banheiro durante o evento; som interno e limpeza geral do 
CEMEX. 
Art. 5º - O permissionário devolverá o imóvel livre de pessoas e coisas até 10 dias 
contados do término da Exposição, e responderá por quaisquer danos causados ao local e/ou 
aos equipamentos descritos no artigo anterior. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE MAIO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 21 DE MAIO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO