norma nº 4833/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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LEI Nº. 4.833 DE 02 DE JUNHO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS-APAE E CASA DA CRIANÇA DA COMARCA DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 51/2010 Processo 1060/1/2010 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE, subvenção única no valor de R$ 3.528,00 (três mil 
quinhentos e vinte e oito reais), destinada às despesas gerais da entidade, proveniente de 
doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente-FUMCAD. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à CASA DA CRIANÇA DA 
COMARCA DE PORTO FELIZ, subvenção única no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
destinada às despesas gerais da entidade, proveniente de doação ao Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente-FUMCAD. 
Art. 3º - As despesas relativa às subvenções autorizadas nos artigos anteriores 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
02.06- Secretaria de Desenvolvimento Social e Sustentável 
02.06.05- Diretoria de Desenvolvimento Social 
08.243.0003.2027-Subvenção à Entidade 
33.50.43 – Subvenções Sociais 
Ficha 264 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei nº 4.821, de 19 de abril de 2.010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE JUNHO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 02 DE JUNHO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO