norma nº 4842/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.842 DE 29 DE JUNHO DE 2010. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLABORAR COM A 18ª SEMANA 
EVANGÉLICA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 72/2010 Processo 2624/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, para a realização da 18ª 
SEMANA EVANGÉLICA DE PORTO FELIZ, um palco, 01 equipamento de som profissional, 10 
(cem) cartazes e 10 (dez) faixas de tecido com a propaganda do evento, 01 faixa com o tema 
do evento e 05 caixas de copos com água. 
 Art. 2º - A 18ª SEMANA EVANGÉLICA DE PORTO FELIZ, será realizada pelo 
Conselho de Pastores e Obreiros de Porto Feliz, com sede na Rua João Marinônio de 
Camargo, nº 452, Vila Marteli, nesta cidade, representado pelo Sr. Omar Demétrios Antonio. 
 Art. 3º - O permissionário responderá pelo integral planejamento, organização e 
administração do evento, sem qualquer ônus para a municipalidade. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE JUNHO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 29 DE JUNHO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO