norma nº 4846/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.846 DE 07 DE JULHO DE 2010. 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.013, DE 07 DE NOVEMBRO DE 
2.002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
PL 61/2010 Processo 2769/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.013, de 07 de novembro de 2.002, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 “Art. 1º - Os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, 
inferiores ou até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício financeiro, poderão ser pagos: 
 I – Em até 05 (cinco) parcelas se referentes à reparação de danos materiais e morais; 
 II – Em parcela única se de natureza alimentar, compreendendo os decorrentes de 
salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios 
previdenciários, depósitos fundiários (FGTS) e indenizações por morte ou invalidez, fundadas 
na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE JULHO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE JULHO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO