norma nº 4859/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.859 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO, O BEM MÓVEL 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 79/2010 Processo 1298/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, para a 
Associação dos Deficientes Portofelicenses – ADEP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
05.484.230/0001-97, o bem móvel a seguir descrito: 
I – Um veículo marca/modelo VW/Kombi, combustível gasolina, placas CPV 6863, 
ano/modelo 1.999, cor predominante branca, chassi nº 9BWZZZ237XP012718, categoria 
oficial, certificado de registro e licenciamento nº 8688110016, cod. RENAVAM nº 720323150. 
Art. 2º - O veículo de que trata o artigo anterior será destinado ao transporte diário dos 
pacientes atendidos pela instituição beneficiada. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE SETEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
10 DE SETEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO