norma nº 4861/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.861 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. 
 
AUTORIZA LOTEAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA MINIMA 
DE 150,00 M2, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 85/2010 Processo 3960/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Respeitadas todas as formalidades legais pertinentes fica autorizada a 
implantação de loteamento contendo lotes com frente mínima de 7,00m (sete metros) e área 
mínima de 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), no terreno abaixo descrito, 
constante da matrícula nº 53.232 do Registro de Imóveis local: 
“Um terreno rural denominado “Sítio Santa Terezinha”, localizado no bairro Cachoeira, 
neste município, contendo uma casa de morada e outra pequena casa, com as seguintes 
medidas e confrontações: inicia-se no ponto “D” na confluência da Estrada Municipal da 
Cachoeira com a Avenida Dr. Tancredo de Almeida Neves, segue confrontando com esta no 
rumo de AZ 342º 22’ 03” e distância de 332,50 metros, deflete à direita e segue no rumo de AZ 
41º 46’ 33” e distância de 313,99 metros, deflete à direita e segue no rumo de AZ 312º 52’ 33” 
e distância de 251,01 metros, confrontando nestas duas extensões com Alcalá & Alcalá S/C 
Ltdª; deflete à direita e segue pela lateral da Estrada Municipal da Cachoeira, numa distância 
de 503,12 metros até o ponto “D”, onde teve início a descrição, fechando-se o perímetro 
divisório, encerrando a área de 121.513,49 metros quadrados, ou 12,151349 hectares, ou 
ainda, 5,02112 alqueires ”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE SETEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
10 DE SETEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO