norma nº 4862/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.862 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 86/2010 Processo 3754/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Câmara Municipal de Porto Feliz um crédito 
especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinados a suplementar a seguinte 
dotação: 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.02 – Secretaria da Câmara 
01.031.0001.1027 – Reforma do Prédio da Câmara 
44.90.51 – Obras e Instalações .............................................................. +R$ 70.000,00 
TOTAL ..................................................................................................... +R$ 70.000,00
Art. 2º. – Para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 
70.000,00 será parcialmente anulada a seguinte dotação: 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.02 – Secretaria da Câmara 
01.031.0001.2002 – Manutenção da Secretaria da Câmara 
44.90.52 – Equip. e Material Permanente................................................ -R$ 70.000,00 
TOTAL ..................................................................................................... -R$ 70.000,00
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE SETEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
10 DE SETEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO