norma nº 4871/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.871 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 92/2010 Processo 3618/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Concessionária Rodovias do Tietê S/A tendo por objeto a conservação e manutenção das 
estradas vicinais pertencentes ao Município de Porto Feliz, identificadas no documento incluso, 
que constitui o item II do anexo 6 do edital de licitação para outorga da concessão onerosa do 
sistema rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Leste. 
Art. 2º - O convênio será celebrado de acordo com o termo incluso, parte integrante 
desta lei, com a interveniência e anuência da Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE OUTUBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
28 DE OUTUBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO