norma nº 4876/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.876 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO 
FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 106/2010 Processo 4618/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 
315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil Reais), em conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso 
I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para as dotações abaixo discriminadas: 
Órgão: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
Unidade: 01 – GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
Funcional Programática: 17.122.0011.2.049 – Manutenção do Gabinete do 
Superintendente 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 
Unidade: 02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Funcional Programática: 17.123.0011.2.050 – Manutenção da Divisão de Administração 
e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 45.000,00 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor do Crédito: R$ 5.000,00 
Unidade: 03 - DIVISÃO TÉCNICA 
Funcional Programática: 17.512.0010.2.051 – Manutenção da Divisão Técnica 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 170.000,00 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 
Categoria Econômica: 3.3.91.30.00.00 – Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 5.000,00 
Art. 2º - A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º, dar-se-à 
seguinte forma: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 - Proveniente de anulações parciais das dotações, na importância de R$ 315.000,00 
(Trezentos e Quinze Mil Reais), nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
 Art. 3º - A Anulação parcial a que se refere o artigo 2º, ocorrerão nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
Unidade: 01 – GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
Funcional Programática: 17.122.0011.2.049 – Manutenção do Gabinete do 
Superintendente 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 10.000,00 
Unidade: 03 - DIVISÃO TÉCNICA 
Funcional Programática: 17.512.0010.2.052 – Gerenciamento de Água Captada de 
Poços 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 305.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
09 DE NOVEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO