norma nº 4882/2010

Página 1 de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.882 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. 
 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 112/2010 Processo 4906/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 2.086.000,00 (dois milhões e oitenta e seis mil reais), destinados a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ........................................ + R$ 20.000,00
02.01.02 – DIRETORIA DE OPERAÇÕES COMUNITÁRIAS 
06.182.0006.2036 – Manut. Guarda Civil Municipal 
33.90.30 – Material de Consumo ............................................................... + R$ 3.000,00 
33.90.36 - Outros Serv. Terceiros – P. Física ........................................... + R$ 3.000,00
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ........................................ + R$ 15.000,00 
15.452.0006.2005 – Pessoal e encargos sociais 
31.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil .............................. + R$ 33.000,00 
02.01.03 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
04.122.0003.2004 – Manutl do Fundo Social de Solidariedade 
33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita ............................................... + R$ 40.000,00
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.02 – DIRETORIA DE FINANÇAS E RECEITAS 
04.121.0002.2008 – Manut. Diretoria de Finanças e Receitas 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... + R$ 25.000,00
02.02.03 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0002.006 – Divulgação e Publicidade Institucional 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... + R$ 50.000,00
04.122.0002.2007 – Manut. Diretoria de Administração 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ....................................... + R$ 30.000,00
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.02 – DIRETORIA DE SAÚDE 
10.301.0003.2023 – Manutenção da Diretoria de Saúde
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ....................................... + R$ 725.000,00
02.04 – SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.04.02 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.0008.2016 – Manutenção Diretoria de Educação
33.90.30 – Material de Consumo .............................................................. + R$ 300.000,00
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ....................................... + R$ 25.000,00 
12.364.0008.2017 – Transporte Universitário 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ........................................ + R$ 40.000,00
12.365.0008.2019 – Manutenção de Creches e Pré-escolas 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ........................................ + R$ 25.000,00 
Página 2 de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente ...................................... + R$ 55.000,00 
02.04.03 – FUNDEB 
12.361.0008.2044 – Pessoal e Encagos – Magistério (60%) 
31.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ............................... + R$ 92.000,00
31.91.13 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias .......................... + R$ 150.000,00
12.361.0008.2045 – Pessoal e Encagos – Apoio (40%) 
31.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil .............................. + R$ 75.000,00
12.361.0008.2046 – Manutenção do Ensino Fundamental (40%) 
33.90.30 – Material de Consumo .............................................................. + R$ 100.000,00
12.365.0008.2044 – Pessoal e Encagos – Magistério (60%) 
31.91.13 – Obrigações Patronais – Intra-orçamentarias............................ + R$ 23.000,00 
02.04.04 – DIRETORIA DE CULTURA E ESPORTES 
13.392.0008.2022 – Manutenção da Cultura e Esportes
33.90.36 – Outros Serv. Terceiros – P. Física ............................................ + R$ 10.000,00
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... + R$ 60.000,00
02.05 – SEC. DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 
02.05.02 – DIRETORIA DE URBANISMO 
15.122.0002.2012 – Manutenção da Diretoria de Urbanismo 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... + R$ 20.000,00
02.05.04 – DIRETORIA DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 
04.122.0006.1001 – Próprios Públicos 
44.90.51 – Obras e Instalações ................................................................... + R$ 5.000,00
15.122.0005.2009 – Manut. Diret. Obras Publ., Planej. E Habit. 
33.90.30 – Material de Consumo ................................................................ + R$ 24.000,00
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... + R$ 10.000,00
15.452.0006.2010 – Serviço de Iluminação Pública 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... + R$ 65.000,00
02.06 – SEC. DE DESENV. SOCIAL E SUSTENTÁVEL 
02.06.02 – DIRETORIA DE DESENV. ECON. E SUSTENTÁVEL
20.122.0007.2041 – Manut. Diret. Desenv. Econ. E Sustentável 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... + R$ 18.000,00
02.06.05 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.122.0003.2025 – Manut. Diretoria Desenvolv. Social 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... + R$ 25.000,00
02.06.06 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL – FMAS 
08.244.0003.2027 – Subvenções a Entidades 
33.50.43 – Subvenções Sociais .................................................................. + R$ 20.000,00
TOTAL.....................................................................................................+ R$ 2.086.000,00
 
Art. 2º - O CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no artigo anterior, será coberto com 
anulação das seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01.02 – DIRETORIA DE OPERAÇÕES COMUNITÁRIAS 
06.122.0006.1019 – Const/Ref. Prédio Diret. Operações Comunitárias 
44.90.51 – Obras e Instalações .................................................................. - R$ 20.000,00
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.02 – DIRETORIA DE FINANÇAS E RECEITAS 
04.121.0002.2008 – Manut. Diretoria de Finanças e Receitas 
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente......................................... - R$ 18.000,00 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.02 – DIRETORIA DE SAÚDE 
Página 3 de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
10.301.0003.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 
31.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ............................... - R$ 80.000,00
02.04 – SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
02.04.02 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.0008.1011 – Construção/Reforma de Unidades Escolares 
44.90.51 – Obras e Instalações ............................................................. – R$ 1.000.000,00 
12.361.0008.2016 – Manut. Diretoria de Educação 
33.90.30 – Material de Consumo .............................................................. - R$ 30.000,00 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ........................................ - R$ 320.000,00
12.365.0008.2019 – Manutenção de Creches e Pré-escolas 
33.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .................................... - R$ 15.000,00 
02.04.03 – FUNDEB 
12.361.0008.2044 – Pessoal e Encagos – Magistério (60%) 
31.90.13 – Obrigações Patronais .............................................................. - R$ 150.000,00 
12.361.0008.2045 – Pessoal e Encagos – Apoio (40%) 
31.90.13 – Obrigações Patronais ............................................................ - R$ 130.000,00 
12.365.0008.2044 – Pessoal e Encagos – Magistério (60%) 
31.90.13 – Obrigações Patronais .............................................................. - R$ 60.000,00 
02.04.04 – DIRETORIA DE CULTURA E ESPORTES 
27.813.0008.1013 – Centros Esportivos e de Lazer 
44.90.51 – Obras e Instalações ............................................................... - R$ 200.000,00 
02.06 – SEC. DE DESENV. SOCIAL E SUSTENTÁVEL 
02.06.04 – FUNDO MUNIC. DE MEIO AMBIENTE 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... - R$ 18.000,00 
02.06.05 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.243.0003.2027 – Subvenções a Entidades 
33.50.43 – Subvenções Sociais ............................................................... - R$ 25.000,00 
02.06.06 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL – FMAS 
02.244.0003.2027 - – Subvenções a Entidades 
33.50.43 – Subvenções Sociais ................................................................ - R$ 20.000,00 
TOTAL ............................................................................................... - R$ 2.086.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE NOVEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
26 DE NOVEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO