norma nº 4883/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.883 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 
AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE ATÉ 0,013398 UFESP “PER CAPITA” POR 
HABITANTE/MÊS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP, 
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – 
SAMU, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 
PL 101/2010 Processo 5038/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de, até 
0,013398 UFESP “per capita” por habitante/mês para o Fundo Municipal de Saúde do Município 
de Sorocaba/SP, baseando-se na planilha de custos referentes à implantação do Serviço Médico 
de Urgência – SAMU para o atendimento por ambulâncias de suporte básico aos usuários do 
Sistema Único de Saúde neste município. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO