norma nº 4888/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.888 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO MUNICIPAL PARA SEDIAR UMA CHAVE DA 42ª COPA 
SÃO PAULO DE FUTEBOL JÚNIOR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 116/2010 Processo 4523/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a subsidiar as despesas com montagem 
de arquibancadas, coberturas, gradis, orientador de público, banheiros químicos, 
hospedagem e alimentação das agremiações participantes da chave sediada nesta cidade 
para a disputa da 42ª Copa São Paulo de Futebol Júnior, num total de até R$ 217.475,00 
(duzentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente e do exercício de 2.011, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO