norma nº 4890/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº. 4.890 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE SUBVENÇÃO ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE 
PORTO FELIZ PARA O CARNAVAL DE 2.011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 127/2010 Processo 4594/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica fixado o valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) a ser 
destinado como contribuição às Escolas de Samba de Porto Feliz para o carnaval de 2011, que 
será liberado após o cumprimento das exigências contidas nos Parágrafos seguintes: 
§ 1º – O repasse da contribuição de que trata este artigo fica condicionado à 
inexistência de pendências das escolas de Samba junto à Prefeitura do Município de Porto 
Feliz, bem como a apresentação da documentação exigida pelo Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, nos termos da Instrução nº. 02/2008 – Seção XIV – que dispõe sobre a 
transferência de recursos a entidades não-governamentais sem fins lucrativos, por meio de 
auxílios, subvenções e contribuições, parte integrante desta lei. 
§ 2º - Fica estabelecido para cada entidade o valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil 
reais), a ser liberado da seguinte forma: 
I - R$ 10.000,00 (Dez mil reais) até o dia 10 de Dezembro de 2010, valor esse 
consignado no orçamento de 2010 como adiantamento, após a entrega do plano de trabalho e 
documentação citada no parágrafo anterior, cuja data da entrega será até o dia 06 de 
Dezembro de 2010. 
II - A prestação de contas deste valor deverá ser entregue impreterivelmente na 
Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, situada na Rua Adhemar de Barros, n° 
320 – Centro, até às 16h do dia 28 de dezembro de 2010, devendo a Diretoria de Finanças e 
Receitas analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas até o dia 10 de janeiro de 2011. 
III - A entidade receberá a segunda parcela da subvenção no valor de R$ 22.000,00 
(Vinte e dois mil reais), consignado no orçamento de 2011, até o dia 25 de janeiro de 2011. A 
prestação de contas desta última parcela da contribuição deverá ser entregue impreterivelmente 
até o dia 31 de Março de 2011. 
§ 3º. – Fica expressamente proibida às entidades beneficiadas a redistribuição dos 
recursos a outras entidades. 
Parágrafo Único – A Escola de Samba que não cumprir as exigências contidas nos 
Parágrafos anteriores ficará impedida por 2 (dois) anos de receber outro valor de contribuição 
para os próximos 2 (dois) carnavais. 
Art. 2º. – As compras a serem feitas com a contribuição recebida pelas Escolas de 
Samba deverão restringir-se apenas aos materiais necessários para a apresentação do desfile 
de carnaval, tais como fantasias, alegorias, decoração de carros alegóricos e outros específicos 
à apresentação da Escola, contidos no plano de trabalho. 
Parágrafo Único – Caso seja identificado qualquer material que não se enquadre na 
hipótese prevista neste artigo a importância despendida será desconsiderada da prestação de 
contas e o valor total das despesas deverá ser devolvido aos cofres públicos. 
Art. 3º. – O valor destinado às escolas que não apresentarem os requisitos desta lei, 
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poderá ser redistribuído dentre aquelas que cumpriram as exigências legais. 
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
Instrução 02/2008 
SEÇÃO XIV 
Das Transferências de recursos a entidades não-governamentais sem fins 
lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições 
ENTIDADES 
Artigo 47 - Os repasses de recursos a entidades do Terceiro Setor, somente poderão 
ser concedidos pelas Prefeituras nos termos das exigências contidas nos artigos 12, 16 e 17 da 
Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 25 da LCF nº 101/00 (LRF), isto é, na forma de Auxílios, 
Subvenções e Contribuições. 
Artigo 48 – A formalização da transferência dos recursos deverá estar autuada em 
processo próprio em que conste, no mínimo: 
I - programa de trabalho proposto pela entidade; 
II - lei autorizadora do repasse; 
III - demonstrativo e parecer técnico demonstrando que a transferência de recursos 
representa vantagem econômica para o órgão concessor; 
IV – justificativas quanto ao critério de escolha da entidade; 
V - declaração quanto a compatibilização e a adequação das transferências aos artigos 
15 e 16 da LCF nº 101/00 (LRF); 
VI - empenhos e comprovantes das transferências de recursos; 
VII - termo de Ciência e de Notificação, conforme modelo contido no Anexo 5. 
Artigo 49 - Compete aos órgãos concessores: 
I - estabelecer a data limite para apresentação das comprovações anuais ou totais, 
data esta que não poderá ultrapassar o dia 31 de janeiro do exercício seguinte; 
II - proibir, as entidades, a redistribuição dos recursos a outras entidades; 
III - autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de 
prorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que não seja 
utilizado em finalidade diversa da estabelecida; 
IV – fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades 
correspondentes; 
V – exigir a indicação, no corpo dos documentos originais das despesas, o número da 
norma autorizadora do repasse e do órgão público concessor a que se referem, extraindo-se, em 
seguida, as cópias que serão juntadas nas prestações de contas; 
VI - receber e examinar as comprovações apresentadas e, no prazo máximo de 30 
dias, a contar da data de seu recebimento, emitir parecer conclusivo (anual), nos termos do 
artigo 370, destas Instruções; 
VII - no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na falta da prestação 
de contas, exigir das entidades beneficiárias, no prazo máximo de 30 dias, o saneamento da 
prestação, devendo ser reiteradas tais providências até o esgotamento das possibilidades de 
regularização das pendências; 
VIII - suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes, quando 
decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo das 
entidades beneficiárias, se for o caso, a devolução do numerário, com os devidos acréscimos 
legais; 
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IX - esgotadas as providências dos incisos VII e VIII, comunicar a ocorrência a este 
Tribunal, no prazo máximo de 15 dias, por meio de cópia da documentação relativa às 
providências adotadas pela Prefeitura para a regularização da pendência; 
X - expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade 
referentes às comprovações apresentadas; 
XI - atestar a existência e o funcionamento da entidade, relativa ao período de 
concessão; 
Artigo 50 - No que diz respeito às comprovações da aplicação dos recursos 
financeiros repassados, os órgãos concessores deverão exigir das entidades beneficiárias os 
seguintes procedimentos: 
I - elaborar o demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de 
recurso e por finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do ato concessório, conforme modelo 
contido no Anexo 6 e relacionar os documentos das despesas pagas, computadas na prestação 
de contas, conforme modelo contido no Anexo 7; 
II - juntar, ainda, nas comprovações, os seguintes documentos: 
a) relatório da entidade beneficiária sobre as atividades desenvolvidas, identificando as 
custeadas com recursos próprios e as com recursos transferidos; 
b) na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, 
prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário, conforme o caso, ou 
declaração negativa; 
c) relação dos beneficiados e critérios estabelecidos para concessão de bolsas de 
estudo, se for o caso, ou declaração negativa; 
d) comprovante da devolução dos recursos não aplicados; 
e) cópia dos demonstrativos contábeis e financeiros da beneficiária, com indicação dos 
valores repassados pelo órgão concessor e a respectiva conciliação bancária, referente ao 
exercício em que o numerário foi recebido; 
f) certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC comprovando a 
habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis; 
g) manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a exatidão do montante 
comprovado, atestando que os recursos públicos foram movimentados em conta específica, 
aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão público concessor. 
Parágrafo único - Os documentos originais de receitas e despesas, referentes à 
comprovação da aplicação dos recursos próprios e/ou repassados por ente público, após 
contabilizados, ficarão arquivados na entidade beneficiária, à disposição deste Tribunal. 
Artigo 51 – O(s) responsável(is) pelos controles internos e ordenador da despesa 
deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 03 dias, qualquer irregularidade ou ilegalidade 
praticada pela entidade beneficiária na utilização dos recursos repassados, bem como o 
desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado e demais providências adotadas, 
inclusive quanto à restituição do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira. 
Parágrafo único - Se não houver consenso dos responsáveis pela fiscalização para a 
comunicação conjunta, o membro dissidente deverá fazê-lo individualmente, em qualquer das 
situações descritas e no prazo constante deste artigo. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 370 - A emissão de parecer conclusivo pelos órgãos concessores sobre a 
aplicação de recursos transferidos em cada exercício financeiro a entidades do Terceiro Setor 
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deve atender à transparência da gestão definida pelo artigo48 da LRF, devendo a autoridade 
competente atestar, no mínimo: 
I – o recebimento da prestação de contas dos entes beneficiários, bem como a 
aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; 
II – datas da prestação de contas e dos repasses concedidos; 
III – os valores transferidos e os comprovados, por fontes de recursos; 
IV – a localização e o regular funcionamento da entidade que recebeu os recursos; 
V – a finalidade estatutária da entidade beneficiária;
VI – a descrição do objeto dos recursos repassados, dos resultados alcançados e a 
economicidade obtida em relação ao previsto em programa governamental; 
VII – o cumprimento das cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação 
que rege a matéria; 
VIII – a regularidade dos gastos efetuados e sua perfeita contabilização, atestados 
pelos controles internos do beneficiário e do concessor; 
IX – a conformidade dos gastos às normas gerais sobre licitações e contratos 
administrativos definidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações 
posteriores; 
X - a regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, quando a aplicação dos 
recursos envolver gastos com pessoal; 
XI – que as cópias dos documentos das despesas correspondem aos originais 
apresentados pelo beneficiário onde constam o tipo de repasse obtido e o órgão repassador a 
que se referem; 
XII - o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência e economicidade. 
Parágrafo único - os atestados indicados nos incisos IV e V são aplicáveis, apenas, 
aos casos de repasses públicos a entidades do Terceiro Setor e no inciso IX somente aos 
repasses a órgãos públicos. 
ANEXO 5 
REPASSES AO TERCEIRO SETOR 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
ÓRGÃO CONCESSOR: 
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
VALOR REPASSADO: 
EXERCÍCIO: 
ADVOGADO(S): (**) 
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos 
atos da tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu julgamento final e 
conseqüente publicação, e se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas 
legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. 
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Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que 
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do 
Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, 
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. 
LOCAL E DATA: 
ÓRGÃO CONCESSOR: (nome, cargo e assinatura) 
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: (nome, cargo e assinatura) 
(*) Auxilio, subvenção ou contribuição. 
(**) Facultativo. Indicar quando já constituído. 
ANEXO 6 
REPASSES AO TERCEIRO SETOR 
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS 
AUXÍLIOS / SUBVENÇÕES / CONTRIBUIÇÕES
ÓRGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: 
LEI(S) AUTORIZADORA(S): 
OBJETO: 
EXERCÍCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL(IS) PELA ENTIDADE:
DEMONSTRATIVO DOS REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS
ORIGEM DOS
RECURSOS (1) 
VALORES 
PREVISTOS – R$ 
DOC. DE 
CRÉDITO Nº 
DATA VALORES
REPASSADOS – R$
 
 
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS 
REPASSES PÚBLICOS
TOTAL
RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS PELA ENTIDADE
(1) Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
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O(s) signatário(s), na qualidade de representante(s) da entidade beneficiária: 
(nome da entidade) 
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no 
exercício supra mencionado, na importância total de R$ ______________ (por extenso). 
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS
CATEGORIA OU FINALIDADE DA 
DESPESA 
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO 
ORIGEM DO
RECURSO (2) 
VALOR 
APLICADO R$ 
 
TOTAL DAS DESPESAS
RECURSO PÚBLICO NÃO APLICADO
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO 
SEGUINTE
(2) Verba: Federal, Estadual, Municipal e Recursos Próprios.
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafada, sob as 
penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata 
aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme programa de trabalho 
aprovado, proposto ao Órgão Concessor. 
LOCAL e DATA: 
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura) 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas) 
ANEXO 7 
REPASSES AO TERCEIRO SETOR 
RELAÇÃO DOS GASTOS 
ÓRGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
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ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL(IS) PELA ENTIDADE:
VALOR TOTAL RECEBIDO: 
DATA DO 
DOCUMENTO
ESPECIFICAÇÃO DO 
DOCUMENTO 
(NOTA FISCAL, RECIBO) 
NATUREZA DA 
DESPESA 
RESUMIDAMENTE 
FONTE 
(**) 
VALOR 
 
TOTAL
LOCAL e DATA: 
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura) 
(*) Auxílio, subvenção ou contribuição. 
(**) Fonte de recursos: federal, estadual ou municipal. 
RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS ENTIDADES NO 
REQUERIMENTO DOS RECURSOS: 
1- Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado, 
2- Cópia da última Ata da eleição da diretoria da entidade, 
3- CNPJ da entidade, 
4- Atestado de funcionamento, 
5- CND (FGTS, INSS e Receita Federal), 
6- Cópia autenticada do Estatuto, 
7- Declaração de utilidade pública (Municipal, Estadual ou Federal), 
8- Atestado de funcionamento da Vigilância Sanitária,
9- Alvará de funcionamento expedido pelo Setor de Tributação, 
10- Cópia autenticada do CIC e RG do Presidente atual da entidade, 
11- Declaração do banco referente a conta corrente específica de cada Lei 
autorizada, 
12- Declaração de bens móveis e imóveis (apresentar cópia autenticada dos 
documentos que comprovem que os bens pertencem a entidade), 
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Apresentar junto com a prestação de contas a documentação abaixo: 
- Parecer do Conselho da Entidade, 
- Extrato bancário, 
- Cópia dos cheques nominais por credor, 
- Devolução de saldo do recurso não aplicado no período, 
- Os documentos referentes a despesa deverão ser em Primeira Via, preenchidos com 
clareza e sem rasuras, 
- Recibos não serão aceitos, e sim notas fiscais avulsas expedidas pela Prefeitura 
Municipal, no caso de serviços. 
PLANO DE TRABALHO (1/3) 
1. DADOS DO PROPONENTE 
Órgão/instituição Proponente C.N.P.J. 
Endereço e-mail 
 
Cidade 
 UF 
P 
CEP (DDD) Telefone/Fax E.A. 
Conta corrente Banco (nome e nº) 
Banco Nossa Caixa S/A 
Agência (nome e nº) Praça de pagamento 
Nome do responsável pela instituição C.P.F. 
R.G./Órgão expedidor Cargo Função Matrícula 
Endereço completo CEP (DDD) Tel./Fax 
2. OUTROS PARTÍCIPES - INTERVENIENTE 
Nome CNPJ E.A. 
Endereço CEP 
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
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Título do projeto Período da execução 
 Início Término
 
Eixo Temático 
Identificação do objeto 
PLANO DE TRABALHO (2/3) 
Justificativa da proposição
 
4. Cronograma de execução (Meta, Etapa ou Fase) 
eta tapa/ 
ase 
Especificação Indicador físico Duração 
U
nidade 
Quantidade Início Término 
 
5. Plano de aplicação. (R$ 1,00) 
6. Cronograma de desembolso. (R$ 1,00) 
 Concedente: 
Meta Cat.Econ. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
Natureza da despesa Total Concedente Proponente 
Código Especificação 
 
Total Geral
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eta 
Cat.Econ. Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
 
Total: 
 
Plano de Trabalho (3/3) 
7- Recursos Materiais Existentes para execução do Plano: 
Especificação Quantidade 
 
8 - Declaração. 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à 
_______________________________, para os efeitos e sob as penas do art. 299 do Código Penal, 
que inexiste mora ou débito junto a qualquer órgão ou instituição da Administração Pública Federal e 
Estadual, direta ou indireta que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas 
no orçamento na forma deste plano de trabalho. 
 
 _____________________________ ______________________________ 
 Local e data Assinatura e carimbo 
9. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
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APROVADO
São Paulo, ___/___ /2006 _______________________________ 
 Assinatura/carimbo do concedente 
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO PLANO DE TRABALHO 
1 - DADOS CADASTRAIS 
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE – Indicar o nome da entidade interessada na 
execução de programa, projeto ou evento. 
C.N.P.J – Indicar o número de inscrição da entidade proponente no Cadastro Nacional 
das Pessoas Jurídicas. 
ENDEREÇO – Indicar o endereço completo da entidade proponente (rua, número, 
bairro etc.) 
CIDADE- Mencionar o nome da cidade onde esteja situada a entidade proponente. 
UF – Mencionar a sigla da unidade da federação a qual pertença a cidade indicada. 
CEP – Mencionar o código do endereçamento postal da cidade mencionada. 
DDD/TELEFONE – Registrar o código DDD e número do telefone onde esteja situada 
a entidade proponente. 
E-MAIL – Registrar o endereço eletrônico de mais fácil acesso para comunicações. 
CONTA CORRENTE – Registrar o número da conta bancária da entidade proponente. 
BANCO – Indicar o código do banco ao qual esteja vinculada a conta-corrente 
específica para o convênio. 
AGÊNCIA – Indicar o código da agência do banco. 
PRAÇA DE PAGAMENTO – Indicar o nome da cidade onde se localiza a agência. 
NOME DO RESPONSÁVEL – Registrar o nome do responsável pela entidade 
proponente. 
CPF – Registrar o número da inscrição do responsável no Cadastro de Pessoas 
Físicas. 
C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR – Registrar o número da carteira de identidade do 
responsável, sigla do órgão expedidor e unidade da federação. 
CARGO – Registrar o cargo do responsável. 
FUNÇÃO – Indicar a função do responsável. 
ENDEREÇO – Indicar o endereço completo do responsável (rua, número, bairro etc.). 
CEP – Registrar o código do endereçamento postal do domicílio do responsável. 
2. OUTROS PARTÍCIPES 
Registrar o nome de outros órgãos ou entidades, que participarão do convênio como 
executor ou interveniente. 
NOME – Indicar o nome do órgão ou entidade. 
CNPJ ou CPF – Indicar o número de inscrição. 
EA – Registrar a esfera administrativa a qual pertença o interveniente ou executor. 
ENDEREÇO – Registrar o endereço completo do interveniente ou executor, rua, 
número, bairro, cidade, UF. 
CEP – Registrar o código do endereçamento postal do interveniente ou executor. 
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Obs.: Se o campo for insuficiente para identificar outros partícipes o proponente 
poderá relacioná-los em documento a parte, do qual constarão os dados acima. 
APÊNDICE II – MODELO DE PLANO DE TRABALHO 
164 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR 
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
TÍTULO DO PROJETO – Indicar o título do projeto ou evento a ser executado. 
PERÍODO DE EXECUÇÃO – Indicar as datas de início e término da execução. 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO – Descrever o produto final do projeto, programa ou 
evento. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO – Descrever com clareza e sucintamente as 
razões que levaram à proposição, evidenciando os benefícios econômicos e sociais a serem 
alcançados pela comunidade, a localização geográfica a ser atendida, bem como os resultados a 
serem obtidos com a realização do projeto, programa ou evento. 
4. EXECUÇÃO CRONOGRAMA DE (meta, etapa ou fase) 
Permite visualizar a implementação de um projeto em suas metas, etapas ou fases, os 
respectivos indicadores físicos e prazos correspondentes a cada uma delas. 
META – Indicar como meta os elementos que compõem o objeto. 
ETAPA/FASE – Indicar como etapa ou fase cada uma das ações em que se pode 
dividir a execução de uma meta. 
ESPECIFICAÇÃO – Relacionar os elementos característicos da meta, etapa ou fase. 
INDICADOR FÍSICO – Refere-se à qualificação e quantificação física do produto de 
cada meta, etapa ou fase. 
UNIDADE – Indicar a unidade de medida que melhor caracterize o produto de cada 
meta, etapa, ou fase. 
QUANTIDADE – Indicar a quantidade prevista para cada unidade de medida. 
DURAÇÃO – Refere-se ao prazo previsto para a implementação de cada meta, etapa, 
ou fase. 
INÍCIO – Registrar a data referente ao início de execução da meta, etapa, ou fase. 
TÉRMINO – Registrar a data referente ao término da execução da meta, etapa, ou 
fase. 
5. PLANO DE APLICAÇÃO 
Refere-se ao desdobramento da dotação e a sua conseqüente utilização em diversas 
espécies de gastos, porém, correspondentes aos elementos de despesa de acordo com a 
legislação vigente. 
NATUREZA DA DESPESA – Refere-se ao elemento de despesa correspondente à 
aplicação dos recursos orçamentários. 
CÓDIGO – Registrar o código referente a cada elemento de despesa. 
ESPECIFICAÇÃO – Registrar o elemento de despesa correspondente a cada código. 
TOTAL – Registrar o valor em unidade, por elemento de despesa. 
CONCEDENTE – Registrar o valor do recurso orçamentário a ser transferido pelo 
órgão ou entidade federal responsável pelo programa projeto ou evento. 
PROPONENTE – Indicar o valor do recurso orçamentário a ser aplicado pelo 
proponente. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
TOTAL GERAL – Indicar o somatório dos valores atribuídos aos elementos de 
despesa. 
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Refere-se ao desdobramento da aplicação dos recursos financeiros em parcelas 
mensais de acordo com a previsão de execução das metas do projeto, se for o caso. 
META – Indicar o número de ordem seqüencial da meta. 
CONCEDENTE – Registrar o valor mensal a ser transferido pelo órgão/entidade 
responsável pelo programa. 
PROPONENTE – Registrar o valor mensal a ser desembolsado pelo proponente. 
7. ASSINATURA DO PROPONENTE 
Constar o local, data e assinatura do representante legal proponente. 
8. APROVAÇÃO 
Constar local, data e assinatura da autoridade competente do órgão ou entidade 
responsável pelo programa, projeto ou evento.