norma nº 4900/2010

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 LEI Nº. 4.900 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DA CRIANÇA DA 
COMARCA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 119/2010 Processo 5115/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, À CASA DA CRIANÇA DA 
COMARCA DE PORTO FELIZ, CNPJ 45.944.741/0001-69, subvenção mensal no valor de 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), durante o exercício de 2.011, destinada ao pagamento de 
despesas gerais da entidade, inclusive 13º salário.
Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação: 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementado se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
10 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO