norma nº 4905/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 LEI Nº. 4.905 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO FISCAL DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 135/2010 Processo 180/2010 – SAAE.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais), em conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
Unidade: 02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Funcional Programática: 17.123.0011.2.050 - Manutenção da Divisão de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, dar-se-à por 
meio de anulação parcial de dotação orçamentária, na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil 
Reais), nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3º - A Anulação parcial a que se refere o artigo 2º ocorrerá na seguinte dotação 
orçamentária: 
Órgão: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
Unidade: 03 - DIVISÃO TÉCNICA 
Funcional Programática: 17.512.0010.2.052 - Gerenciamento de Água Captada de 
Poços 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 100.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE DEZEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
16 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO