| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4906 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.906 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 136/2010 Processo 5165/1/2010 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz um crédito no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.1001.2002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........ +R$ 25.000,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ...................... + R$ 60.000,00 TOTAL ................................................................................................... + R$ 85.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial, em R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), da seguinte dotação: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CORPO LEGISLATIVO 01.031.1001.2001 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............. - R$ 1.600,00 3.1.90.12.0 – Obrigações Patronais ......................................................... - R$ 18.000,00 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.1001.1.001 – REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .................................................. - R$ 17.0000,00 01.031.1001.2002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................... - R$ 5.000,00 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................... - R$ 14.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .................................................. – R$ 4.000,00 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção .................. – R$ 4.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .......... – R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........ – R$ 19.400,00 Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br TOTAL ..................................................................................................... - R$ 85.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE DEZEMBRO DE 2010. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010. JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO