norma nº 4907/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.907 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A CELEBRAR CONVENIO COM O 
FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU CULTURAL DO 
ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PL 138/2010 Processo 5219/1/2010 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo de 
Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP, 
tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento de projeto de 
geração de renda e outros projetos sociais. 
Art. 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e 
demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE DEZEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
23 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO