norma nº 4909/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.909 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS E A CONSTRUIR CASAS 
DE MORADIA ECONÔMICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PL 140/2010 Processo 5003/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de até 15 (quinze) 
imóveis residenciais em plenas condições de habitabilidade, para abrigar às famílias que 
tiveram suas casas atingidas e comprometidas pelo risco de desabamento, face à inundação 
ocorrida em diversos bairros do município, especialmente o bairro da Ponte e Jardim Santa 
Eliza. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da locação de cada imóvel residencial a que se refere 
o artigo anterior será de até um salário mínimo mensal, pelo prazo de até 01 (um) ano. 
Art. 2º - Face ao comprometimento das estruturas das casas residenciais atingidas 
pela inundação e que impõe a necessidade de demolição dos referidos imóveis, fica o 
Executivo Municipal autorizado a construir até 15 (quinze) casas de moradia econômica, para 
serem doadas às famílias desalojadas, mediante leis específicas. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE DEZEMBRO DE 2010. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
23 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO