| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4920 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.920 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 14/2011 Processo 3595/1/2010 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação para o Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz os bens móveis, considerados inservíveis, descritos no Decreto nº 7.002 de 27 de agosto de 2.010, constante do Processo Administrativo nº 3595/1/2010, a saber: 01-) 01 perua KOMBI, marca VOLKSWAGEN, gasolina, ano 1.986, Chassi 9BWZZZ23ZGPO19209, Placas CPV 6858, Cor Branca, Patrimônio nº 1.995, avaliada em R$ 1.500,00. 02-) 01 perua KOMBI STANDART, marca VOLKSWAGEN, gasolina, ano 1.996, Cor Branca, Chassi 9BWZZZ231TP007008, Placas CDZ 2619, Cor Branca, Patrimônio nº 4.574, avaliada em R$ 2.500,00 03-) 01 perua KOMBI STANDART, marca VOLKSWAGEN, gasolina, ano 1.996, Cor Branca, Chassi 9BWZZZ231TP005358030/12/1996, Placas CDZ 2603, Patrimônio nº 4.814, avaliada em R$ 2.000,00. Art. 2º - A critério do Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz fica autorizada a doação ou venda dos bens móveis descritos no artigo anterior. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE FEVEREIRO DE 2011. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011. JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO