norma nº 4923/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.923 DE 28 DE MARÇO DE 2011. 
 
INSTITUI A SEMANA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ-SP. 
Substitutivo nº 01 ao PL 68/2010 Processo 1349/1/2011 – Ver. José Geraldo Pacheco da 
Cunha Filho - DEM
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Porto Feliz, a "Semana do Esporte", a ser 
comemorada, anualmente, na semana do dia 23 de junho (Dia Nacional do Esporte – criado 
pela Lei Pelé). 
Art. 2º - A programação da "Semana do Esporte" deve envolver a comunidade escolar, 
clubes em geral, sociedades esportivas e recreativas, empresas, universidades e a população, 
com a realização de palestras, práticas esportivas, torneios, jogos em geral, bem como a 
promoção de feira esportiva e outros eventos ligados ao esporte. 
Art. 3º – Para a execução da programação, os eventos poderão contar com o 
patrocínio de empresas privadas. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE MARÇO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
28 DE MARÇO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO