norma nº 4924/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.924 DE 28 DE MARÇO DE 2011. 
 
INSTITUI A SEMANA DOS JOGOS DA INTEGRAÇÃO, INCLUSÃO E CIDADANIA 
(JIIC) DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 133/2010 Processo 1348/1/2011 – Ver. Marcos Antonio Campos Vieira - PT
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Porto Feliz a Semana dos Jogos da Integração, 
Inclusão e Cidadania (JIIC). 
Art. 2º - A semana dos Jogos da Integração, Inclusão e Cidadania (JIIC) terá início 
anualmente na segunda semana do Mês de Agosto. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE MARÇO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
28 DE MARÇO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO