norma nº 4928/2011

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.928 DE 28 DE MARÇO DE 2011. 
 
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO § 4º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 3.671, DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 1998, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 4.877, DE 23 DE NOVEMBRO DE 
2010, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 21/2011 Processo 699/1/2011 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Ficam suprimidos o § 4º e suas alíneas, todos do artigo 19 da Lei nº 3.671, de 
18 de dezembro de 1998, introduzidos pela Lei nº 4.877, de 23 de novembro de 2.010, ficando, 
portanto, renumerados o § 5º como § 4º e o § 6º como § 5º. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE MARÇO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
28 DE MARÇO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO