norma nº 4929/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.929 DE 28 DE MARÇO DE 2011. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 28/2011 Processo 1325/1/2011 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
especial no valor de R$ 48.950,70 (quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta reais e setenta 
centavos) destinados a suplementar a seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 
02.04.03 – Fundeb 
12.361.0008.2055 – Manut. Do FUNDEB ( 40% ) 
31.90.11 – Venc.e Vantagens Fixas – Pessoal ....................................... + R$ 48.950,70
TOTAL ...................................................................................................... + R$ 48.950,70
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior no valor de 
R$ 48.950,70 (quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e setenta centavos) será 
utilizado saldo do FUNDEB do exercício anterior. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE MARÇO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
28 DE MARÇO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO