norma nº 4930/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.930 DE 08 DE ABRIL DE 2011. 
 
AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE ATÉ 0,014327 UFESP “PER CAPITA” POR 
HABITANTE/MÊS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP, 
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – 
SAMU, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 25/2011 Processo 1534/1/2011 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de até 
0,014327 UFESP per capita por habitante/mês para o Fundo Municipal do município de 
Sorocaba/SP, fundamentado na planilha de custos referentes ao custeio da Central de 
Regulação e atendimento por ambulância de suporte avançado ao Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência – SAMU 192 aos usuários do Sistema Único de Saúde deste município. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento 
vigente da Secretaria de Saúde deste município. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei nº. 4883, de 07 de dezembro de 2.011.. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE ABRIL DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
08 DE ABRIL DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO