norma nº 4932/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.932 DE 18 DE ABRIL DE 2011. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 4.199, DE 
22 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 29/2011 Processo 2717/1/2004 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - O inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 4.199, de 22 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º - ......... 
I - ......... 
II - ......... 
III – A donatária não poderá alienar, no todo ou em parte, o imóvel doado, no prazo de 
04 (quatro) anos”. 
IV - .........” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE ABRIL DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
18 DE ABRIL DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO