norma nº 4940/2011

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.940 DE 26 DE ABRIL DE 2011. 
 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROJETOS E A CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE PARCERIA COM OSCIP, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PL 23/2011 Processo 374/1/2011 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso de Projetos visando 
celebrar Termo de Parceria com OSCIP Creditícia legalmente credenciada, para o fim específico 
de implantar neste município o programa de microcrédito produtivo orientado voltado aos jovens 
de Porto Feliz, respeitadas as disposições legais decorrentes da Lei nº 9.790, de 23 de março 
de 1999 e do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. 
Art. 2º - O Concurso de Projetos será realizado para qualificar, entre as OSCIPs 
participantes, aquela que oferecer melhores condições gerais de atendimento ao interesse 
público, como forma democrática, transparente e eficiente de escolha. 
Art. 3º - O edital do Concurso de Projetos fixará as condições mínimas a serem 
cumpridas pela OSCIP escolhida, bem como a contrapartida oferecida pelo Poder Público 
Municipal para a implantação do programa de que trata o artigo 1º desta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE ABRIL DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
26 DE ABRIL DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO