norma nº 4962/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.962 DE 30 DE JUNHO DE 2011. 
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 69/2011 Processo 2963/1/2011 – Ver. Fernando César de Miranda - PR
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica denominada “Rua Maria Benedita dos Santos de Oliveira,” a atual Rua 
03, localizada no Loteamento São Carlos, no Bairro da Ponte Grande. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada de necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.926, de 28 de março de 2011. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JUNHO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
30 DE JUNHO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO