norma nº 4970/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.970 DE 07 DE JULHO DE 2011. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PAGAMENTO MENSAL A 
SANTA CASA DE PORTO FELIZ, CONFORME E ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 76/2011 Processo 3093/1/2011 –P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder pagamento mensal no valor 
de no valor de R$ 9.072,96 à Santa Casa de Porto Feliz, referente ao Programa Pró Santa 
Casa 2. 
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação 02.0.02 – 
Secretaria de Saúde, 10.302.0003.2024 – Repasses AIH/SIA – 3.3.90.39 – Outros Serviços de 
Terceiros – PJ, consignada no orçamento vigente suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, e vigorará até 31 de 
dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE JULHO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
07 DE JULHO DE 2011. 
EDNÉA APARECIDA MARTINS 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA