norma nº 4981/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
LEI Nº. 4.981 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011. 
 
AUTORIZA A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS, ATRAVÉS DE LEILÃO, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 89/2011 Processo 3595/1/2011 –P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio público do 
Municipio os bens móveis considerados inservíveis, a seguir descritos, conforme Processo 
Administrativo nº 3595/1/2010, a saber: 
1. Um trator esteira marca Fiat Allis, modelo 14-c, turbo com ripper, motor MWM X-10, 
ano 1995, diesel, chassi 225748429110000, avaliado em R$ 40.000,00, patrimônio nº 
3864; 
2. Um trator industrial marca CASE 580H, modelo 4236, série JHF, ano 1990, Chassi 
0003829, com motor perkins, avaliado em R$ 15.000,00, patrimônio nº 1254. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os bens públicos descritos no 
artigo anterior, através de leilão, por valor não inferior ao da avaliação, adotados os 
procedimentos legais pertinentes. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE SETEMBRO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
06 DE SETEMBRO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO